Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de …

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei n° 13.146, …

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a …

Art. 466 do CC/1916. 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - INSTITUI O CÓDIGO CIVIL.

Mar 31, 2025 · CC significa "Cópia Carbono", que é um recurso de e-mail que permite enviar uma cópia da mensagem para outros destinatários, além do destinatário principal.

A seguir, você descobrirá quais são as principais partes do CC, e o que está contido em cada uma delas. Parte geral do Código Civil de 2002 Como falamos anteriormente, o Código Civil, que ordena …

Jan 10, 2002 · Localidade Brasil Autoridade Federal Título Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 Data 10/01/2002 Apelido Código Civil (2002) Apelido LEI-10406-2002-01-10 , Código Civil Ementa

Jun 12, 2025 · Quando se coloca alguém em CC na mensagem de correio eletrónico, todos os destinatários da mensagem podem ver quem recebeu a mensagem e os endereços de cada um.

Nov 19, 2025 · O ente dissolvido não possui personalidade jurídica plena para todos os fins art. 1º do CC ), mas apenas, e exclusivamente, para o fim de sua própria dissolução. Não fosse assim, o ato …